Termos e Condições de Uso

1. Objeto

Pelo presente Termos e Condições de Uso ficam estabelecidos os direitos e obrigações dos Usuários. Para utilizar os serviços do CIGAMVALI – MEU PET CIDADÃO, é necessário a compreensão desse documento e que o Usuário concorde com os termos e condições aqui descritos.

2. Definições importantes:

(a) “CIGAMVALI”: razão social Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu - CIGAMVALI, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 10.638.878/0001-00, e no âmbito da presente política, e para os fins da LGPD, “controlador”;
(b) “Site”: ambiente que dispõe informações sobre a solução do CIGAMVALI – MEU PET CIDADÃO;
(c) “Sistema”: sistema distribuído pelo CIGAMVALI – MEU PET CIDADÃO, para os Tutores de Animais de Estimação e os Municípios Consorciados;
(d) “Anunciantes”: contratantes da solução do CIGAMVALI para fins de publicidade;
(e) "Usuário": pessoa natural ou jurídica que utiliza o site ou sistema;
(f) "Política de Privacidade": documento pelo qual o CIGAMVALI – MEU PET CIDADÃO esclarece em detalhes, o tratamento de dados pessoais dos Usuários, em atendimento à legislação vigente, sobretudo de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados;
(g) "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados ou Lei n. 13.709/18;

3. Regras de utilização

Será considerado Usuário da plataforma, a pessoa física ou jurídica que preencher os campos solicitados a fim de utilizar o site ou o sistema para a utilização dos serviços nela oferecidos. Ao utilizar o site e/ou os sistemas, o Usuário declara, de forma inequívoca, que concorda com os presentes termos e possui capacidade jurídica plena, sendo maior de 18 anos de idade. Ao preencher os dados solicitados e aceitar expressamente estes Termos e Condições, através do “opt-in” no checkbox do momento de cadastro, no sistema do Tutor ou do Anunciante, o Usuário automaticamente passa a aderir e participar da plataforma, o que implica na aceitação total e irrestrita destes Termos de Uso. Caso o Usuário não concorde com alguma das disposições contidas neste documento, não poderá utilizar os serviços disponibilizados na plataforma.

Além disso, o Tutor ao se cadastrar na plataforma declara ser detentor de animal de estimação. Para isso, o Tutor deverá informar: (i) nome completo, (ii) sexo (iii) data de nascimento (iv) endereço, (vi) e-mail, (vi) telefone e (vii) avaliação do Tutor.

A solicitação quanto a utilização do CPF do Tutor se dá em razão da necessidade de não ocorrer duplicidade de cadastro e deverá ser consentido pelo usuário.

A utilização da data de nascimento do usuário é apenas parâmetro para delimitar dados demográficos de quem utiliza o sistema, e também carece de consentimento.

O CIGAMVALI – MEU PET CIDADÃO se reserva o direito de utilizar todos os meios legais para identificar os Tutores de Animais de Estimação; e Anunciantes, assim como inabilitar, temporária ou definitivamente o Usuário que apresentar alguma informação que não seja verdadeira ou que o CIGAMVALI – MEU PET CIDADÃO não conseguir contatar para a verificação dos dados. Ao ser cancelado o cadastro do Tutor ou do Anunciante, automaticamente será cancelado seu acesso ao uso do sistema do CIGAMVALI – MEU PET CIDADÃO e a qualquer serviço, não garantindo ao Usuário, por esse motivo, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

O CIGAMVALI – MEU PET CIDADÃO não possui qualquer responsabilidade pela exatidão das informações, cuja alimentação fica a cargo dos Usuários.

O Usuário garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade e exatidão dos dados informados, devendo fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas para que serviço prestado cumpra a finalidade dele esperada.

4. Meios de utilização

A plataforma é acessível exclusivamente pela internet, não havendo instalação física nas máquinas dos Usuários. Se faz necessário um computador, tablet ou smartphone com acesso à internet.

Compete exclusivamente ao Usuário a compra, preparação e manutenção de todos os equipamentos, bem como o acesso à Internet para utilização da plataforma. Fica o CIGAMVALI – MEU PET CIDADÃO isento de qualquer responsabilização pela falta de conexão com a plataforma e e-mails disponibilizados na Internet, quando a impossibilidade de acesso não for causada por sua culpa ou nos casos em que tenha ocorrido em decorrência de eventos de força maior. Os serviços prestados pelo CIGAMVALI – MEU PET CIDADÃO estarão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal, nos termos do Código Civil.

5. Período de vigência

O CIGAMVALI – MEU PET CIDADÃO poderá encerrar, ao seu exclusivo critério, quaisquer serviços oferecidos em seu site e/ou sistemas, podendo, inclusive, bloquear o acesso a qualquer parte ou a todos os serviços oferecidos a qualquer momento, com ou sem justa causa ou notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.

Caso o usuário queira encerrar sua conta no CIGAMVALI – MEU PET CIDADÃO, basta realizá-la de acordo com os meios facilmente disponíveis, ou entrar em contato através do e-mail (contato@cigamvali.sc.gov.br).

6. Privacidade das informações

Ao acessar o site e/ou sistemas, o Usuário declara estar ciente da Política Privacidade estabelecida - conforme as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) - e declara expressamente que aceita e concorda com as previsões nela descritas.

7. Alteração dos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade

O CIGAMVALI – MEU PET CIDADÃO poderá modificar, a qualquer tempo, os Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade da Plataforma, visando seu aprimoramento e correspondência com os serviços prestados ou para atender questões legais, administrativas ou ordens judiciais.

O CIGAMVALI – MEU PET CIDADÃO pode, por mera liberalidade, informar o Usuário acerca de alterações significativas através de avisos por e-mail, mensagens na plataforma, banners no site ou sistemas, ou meio outro que considerar adequado.

Fica a critério do Usuário decidir se prosseguirá ou não com a utilização da plataforma CIGAMVALI – MEU PET CIDADÃO. Caso o Usuário não concorde com as alterações deverá cessar o uso dos sistemas e dos serviços neles oferecidos.

Os usuários devem concordar com os termos (EULA) e aceitar que não existe tolerância para conteúdo censurável ou liberação de usuários abusivos.

O sistema permitirá denúncia para que ocorra o bloqueio de usuários abusivos.

Caso aconteça exposição de conteúdo censurável o CIGAMVALI deverá através de relatórios de conteúdo remover e ejetar o usuário que forneceu o conteúdo ofensivo.

8. Alteração dos serviços e funcionalidades do sistema

O CIGAMVALI – MEU PET CIDADÃO poderá realizar modificações (updates) nos serviços próprios do site e/ou sistemas e funcionalidades existentes a fim de promover a melhoria do sistema ou sua adequação à determinada imposição legal, sem o aviso prévio aos Usuários.

9. Propriedade Intelectual

O uso comercial da expressão “CIGAMVALI – MEU PET CIDADÃO” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas à plataforma, programas, bancos de dados, redes e arquivos, são propriedade do Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu - Cigamvali e estão protegidos pelas leis brasileiras e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Cigamvali.

O CIGAMVALI – MEU PET CIDADÃO possui, exclusivamente, todos os direitos intelectuais pelos conteúdos contidos no site e nos sistemas, incluindo, sem limitação, todos os direitos do software, de títulos, patentes, marcas, logos, modelos de serviço, nomes comerciais, design, código fonte, banco de dados, textos, conteúdos, gráficos, ícones e hiperlinks. Ao concordar com estes Termos e Condições de Uso, o Usuário estará concordando em não reproduzir ou distribuir quaisquer conteúdo do site ou sistema, sem o consentimento do CIGAMVALI – MEU PET CIDADÃO. Os materiais são protegidos pelas leis de direitos autorais e outras regras pertinentes, regulamentos e legislações brasileiras, e internacionais de propriedade intelectual aplicáveis.

10. Limitações, atividades vedadas ao Usuário e outras obrigações

O Usuário concorda que cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis com relação às atividades dispostas neste documento, bem como concorda que não utilizará o site ou os sistemas para executar qualquer tipo de atividade ilegal ou para tomar qualquer ação que afete negativamente os desempenhos do sistema.

Assim como, que não se envolverá, nem ajudará - por intenção ou omissão - um terceiro com o propósito de: fazer qualquer tentativa de contornar quaisquer características de segurança; violar qualquer lei, estatuto, ordenança ou regulamento, bem como qualquer direito de propriedade intelectual ou de privacidade, incluindo, sem limitação, patentes, direitos autorais, marcas ou segredos comerciais de quaisquer terceiros; reproduzir, modificar, realizar engenharia reversa, publicar, duplicar, copiar, vender ou revender os serviços prestados pelo CIGAMVALI – MEU PET CIDADÃO; usar quaisquer dispositivos, processos ou mecanismos para monitorar, recuperar, pesquisar ou acessar dados do site ou sistema ou qualquer material sem o consentimento prévio e por escrito do CIGAMVALI – MEU PET CIDADÃO; acessar ou tentar acessar qualquer conta ou identificação de terceiros contida no site ou sistemas.

O CIGAMVALI – MEU PET CIDADÃO não se responsabiliza por qualquer conflito ou infração do material produzido e encaminhado para veiculação de publicidade, por infrações decorrentes do uso de propaganda protegida por marcas ou patentes pertencentes ou de autoria de terceiros que de alguma forma afronte a legislação da propriedade industrial e de direitos autorais.

Além disso, o CIGAMVALI – MEU PET CIDADÃO igualmente não será responsabilizada por qualquer falha ou dano advindo da prestação do serviço, tais como multas ou quaisquer danos causados utilizadores do site e/ou sistema em função do serviço de publicidade, sendo o CIGAMVALI – MEU PET CIDADÃO totalmente isenta.

O Usuário entende e reconhece que ao fazer download por outros meios ou obter qualquer outra forma de acesso a nossa plataforma, que não seja as lojas oficiais de sistemas ou de nosso website oficial, será o único responsável por quaisquer danos ao seu computador ou perda que resulte do download deste material ou dados.

Não será permitido a aplicação de conteúdos que exponha a nudez, ou outro conteúdo de sugestão sexual, discurso de ódio, ameaça reais ou ataques diretos a um indivíduo ou grupo, conteúdo que possuam autoflagelação ou excesso de violência, perfis falsos ou de impostores, spam, vendas não autorizadas, termos homofóbicos ou qualquer forma de preconceito e maus tratos, sejam a pessoas ou animais de estimação.

11. Foro de Eleição

Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação do presente Contrato será resolvida de acordo com o princípio da boa-fé, elegendo as partes o foro da Comarca de Jaraguá do Sul, do Estado de Santa Catarina, como competente para processar e julgar quaisquer disputas oriundas desta relação.